POLÍTICA DE PRIVACIDADE – CAT2BET
1. INTRODUÇÃO
A presente Política de Privacidade (“Política”) descreve como a CAT2BET, operada pela Terravista Entertainment Ltd., coleta, utiliza, compartilha, armazena, protege e trata os dados pessoais de seus Usuários.
Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política.
Esta Política deve ser interpretada em conjunto com os Termos e Condições Gerais da Plataforma, bem como com eventuais políticas complementares e adendos específicos aplicáveis à jurisdição do Usuário.
2. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
Os serviços disponibilizados pela CAT2BET são operados por:
Terravista Entertainment Ltd.
Empresa devidamente constituída e registrada em Belize, responsável pelo controle e tratamento dos dados pessoais processados no âmbito da Plataforma, observadas as disposições desta Política e dos Adendos Locais aplicáveis.
3. ABRANGÊNCIA
Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais coletados durante:
-
cadastro e criação de conta;
-
utilização dos serviços da Plataforma;
-
participação em apostas e jogos;
-
movimentações financeiras;
-
comunicações com suporte;
-
verificações de identidade;
-
programas promocionais;
-
utilização de websites, aplicativos e demais canais operados pela CAT2BET.
4. DADOS PESSOAIS COLETADOS
A CAT2BET poderá coletar diferentes categorias de informações, incluindo:
4.1. Dados de Identificação
-
nome completo;
-
data de nascimento;
-
nacionalidade;
-
número de documento de identificação;
-
CPF, número fiscal ou equivalente;
-
fotografia ou selfie para validação de identidade.
4.2. Dados de Contato
-
endereço residencial;
-
endereço eletrônico (e-mail);
-
telefone celular;
-
demais informações de contato fornecidas pelo Usuário.
4.3. Dados Financeiros
-
informações bancárias;
-
chaves PIX;
-
carteiras digitais;
-
histórico de depósitos e saques;
-
registros transacionais.
4.4. Dados Técnicos
-
endereço IP;
-
geolocalização aproximada;
-
sistema operacional;
-
navegador utilizado;
-
identificadores de dispositivo;
-
logs de acesso;
-
Device Fingerprint.
4.5. Dados de Utilização
-
histórico de apostas;
-
preferências de jogos;
-
utilização de bônus;
-
interações com campanhas promocionais;
-
comportamento de navegação na Plataforma.
4.6. Dados de Conformidade
-
informações necessárias para procedimentos KYC;
-
documentação de verificação de identidade;
-
informações relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro (AML);
-
informações relacionadas à prevenção à fraude;
-
comprovação de origem de recursos quando aplicável.
5. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS
Os dados poderão ser coletados:
-
diretamente do Usuário;
-
durante a utilização da Plataforma;
-
por meio de cookies e tecnologias semelhantes;
-
através de provedores de pagamento;
-
por fornecedores de verificação de identidade;
-
por parceiros tecnológicos;
-
por mecanismos de prevenção à fraude e gerenciamento de risco;
-
por fontes públicas legalmente acessíveis.
6. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
6.1. Prestação dos Serviços
-
criação e manutenção de contas;
-
processamento de jogos e apostas;
-
administração de promoções;
-
atendimento ao cliente.
6.2. Verificação de Identidade
-
confirmação da identidade do Usuário;
-
prevenção à utilização indevida da Plataforma;
-
prevenção ao cadastro de menores de idade e impedidos de apostar.
6.3. Prevenção à Fraude e Segurança
-
identificação de atividades suspeitas;
-
monitoramento de riscos operacionais;
-
prevenção à fraude financeira;
-
proteção da integridade da Plataforma.
6.4. Conformidade Regulatória
-
cumprimento de obrigações legais;
-
prevenção à lavagem de dinheiro;
-
monitoramento transacional;
-
investigações internas de conformidade.
6.5. Marketing e Comunicações
-
envio de comunicações operacionais;
-
envio de promoções e campanhas;
-
comunicações comerciais autorizadas pelo Usuário.
7. BASES PARA O TRATAMENTO DOS DADOS
O tratamento dos dados poderá ocorrer com fundamento em:
-
consentimento do Usuário;
-
execução de contrato;
-
cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
-
prevenção à fraude;
-
segurança da Plataforma;
-
proteção dos interesses legítimos da CAT2BET;
-
exercício regular de direitos.
8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A CAT2BET poderá compartilhar dados pessoais quando necessário com:
8.1. Prestadores de Serviços
-
provedores de hospedagem;
-
fornecedores de infraestrutura tecnológica;
-
provedores de comunicação.
8.2. Instituições Financeiras
-
bancos;
-
processadores de pagamento;
-
PSPs;
-
provedores de carteiras digitais.
8.3. Fornecedores de Conformidade
-
provedores KYC;
-
provedores AML;
-
sistemas antifraude;
-
plataformas de monitoramento de risco.
8.4. Autoridades Competentes
Quando exigido por lei, ordem judicial ou obrigação regulatória aplicável.
A CAT2BET não comercializa dados pessoais de seus Usuários.
9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Considerando a natureza internacional da operação da Plataforma, os dados pessoais poderão ser processados, armazenados ou acessados em diferentes jurisdições.
Sempre que aplicável, a CAT2BET adotará medidas razoáveis destinadas à proteção dos dados transferidos internacionalmente, incluindo cláusulas contratuais, controles de segurança, mecanismos de governança corporativa e demais salvaguardas operacionalmente compatíveis com a natureza da transferência, observando práticas compatíveis com padrões reconhecidos de segurança da informação e proteção de dados.
10. RETENÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para:
-
execução dos serviços contratados;
-
cumprimento de obrigações legais;
-
cumprimento de obrigações regulatórias;
-
prevenção à fraude;
-
investigações de conformidade;
-
resolução de disputas;
-
exercício regular de direitos.
Após o término dos períodos aplicáveis de retenção, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos quando exigido por obrigações legais ou regulatórias.
11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A CAT2BET adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoavelmente adequadas para proteção dos dados pessoais contra:
-
acesso não autorizado;
-
uso indevido;
-
perda acidental;
-
destruição;
-
alteração;
-
divulgação indevida.
As medidas de segurança poderão incluir:
-
criptografia;
-
controle de acessos;
-
autenticação;
-
monitoramento de eventos;
-
prevenção à fraude;
-
backups;
-
ferramentas de proteção cibernética.
Embora sejam adotadas medidas razoáveis de segurança, nenhum sistema é completamente imune a riscos inerentes ao ambiente digital.
12. DIREITOS DOS USUÁRIOS
Observadas as limitações legais e regulatórias aplicáveis, os Usuários poderão solicitar:
-
acesso aos seus dados pessoais;
-
correção de informações incorretas;
-
atualização de informações desatualizadas;
-
exclusão de dados quando aplicável;
-
restrição de determinados tratamentos;
-
retirada de consentimento quando aplicável;
-
informações sobre compartilhamentos realizados;
-
portabilidade dos dados, quando aplicável e tecnicamente viável.
13. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
A CAT2BET poderá utilizar cookies, pixels, identificadores eletrônicos e tecnologias semelhantes para:
-
funcionamento da Plataforma;
-
autenticação;
-
personalização da experiência do Usuário;
-
análise estatística;
-
prevenção à fraude;
-
segurança operacional;
-
marketing e publicidade.
O Usuário poderá gerenciar determinadas preferências relacionadas a cookies diretamente através das configurações do navegador ou dos mecanismos disponibilizados pela Plataforma.
14. MENORES DE IDADE
A Plataforma destina-se exclusivamente a indivíduos que possuam idade legal mínima aplicável à respectiva jurisdição.
A CAT2BET não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.
Caso seja identificado cadastro realizado por pessoa não elegível, a conta poderá ser suspensa ou encerrada, observados os procedimentos internos aplicáveis.
15. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
A CAT2BET poderá alterar esta Política periodicamente para refletir:
-
alterações regulatórias;
-
mudanças operacionais;
-
evolução tecnológica;
-
melhorias em processos internos.
A versão mais atualizada permanecerá disponível na Plataforma.
Quando exigido por legislação local aplicável, a CAT2BET poderá solicitar nova manifestação de consentimento ou aceite específico do Usuário antes da continuidade da utilização de determinados serviços.
16. CONTATO
Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas à privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhadas diretamente através do e-mail privacy@cat2bet.com.
A CAT2BET poderá solicitar informações adicionais destinadas à confirmação da identidade do solicitante antes do processamento de solicitações relacionadas a dados pessoais.
17. PREVALÊNCIA DE ADENDOS LOCAIS
Quando aplicável, esta Política poderá ser complementada por Adendos específicos destinados a determinadas jurisdições.
Na hipótese de conflito entre esta Política e um Adendo Local aplicável ao Usuário, prevalecerão as disposições do respectivo Adendo exclusivamente na extensão necessária ao cumprimento das exigências legais ou regulatórias locais.
Versão 2.0
Data da Publicação: 08/06/2026
ADENDO “A” – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PARA O CANADÁ
APLICABILIDADE
As disposições deste Adendo aplicam-se exclusivamente aos Usuários residentes, localizados ou sujeitos às normas de proteção de dados aplicáveis no Canadá.
Este Adendo complementa a Política de Privacidade da CAT2BET.
Na hipótese de conflito entre este Adendo e a Política de Privacidade Matriz, prevalecerão as disposições deste Adendo exclusivamente na extensão necessária ao cumprimento das exigências legais aplicáveis à jurisdição canadense.
A.1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O tratamento de dados pessoais de Usuários canadenses observará, quando aplicável, princípios e requisitos compatíveis com:
• Personal Information Protection and Electronic Documents Act (PIPEDA);
• Act Respecting the Protection of Personal Information in the Private Sector (Quebec Law 25);
• demais normas federais, provinciais ou territoriais aplicáveis à proteção de informações pessoais.
A.2. CONSENTIMENTO
Quando exigido pela legislação aplicável, a CAT2BET buscará obter consentimento válido para coleta, utilização, tratamento ou divulgação de informações pessoais.
O consentimento poderá ser obtido por meios eletrônicos, contratuais, operacionais ou por outros mecanismos razoavelmente adequados à natureza da interação.
O Usuário poderá retirar consentimentos aplicáveis a qualquer momento, observadas limitações decorrentes de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou operacionais.
A retirada do consentimento não afetará a legitimidade dos tratamentos realizados anteriormente à solicitação.
A.3. DIREITOS DOS USUÁRIOS CANADENSES
Além dos direitos previstos na Política de Privacidade Matriz, os Usuários canadenses poderão solicitar, observadas as limitações legais aplicáveis:
a) confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
b) acesso às informações pessoais mantidas pela CAT2BET;
c) correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;
d) esclarecimentos gerais sobre categorias de dados tratados;
e) informações gerais sobre compartilhamentos realizados quando aplicável;
f) retirada de consentimentos aplicáveis.
A CAT2BET poderá solicitar informações adicionais destinadas à confirmação da identidade do solicitante antes do processamento da solicitação.
A.4. DISPOSIÇÕES ADICIONAIS PARA RESIDENTES DE QUEBEC
Quando aplicável aos residentes da Província de Quebec, a CAT2BET poderá disponibilizar mecanismos razoavelmente compatíveis com os princípios previstos na Quebec Law 25.
Sem prejuízo das limitações legais aplicáveis, os Usuários localizados em Quebec poderão solicitar:
• acesso ampliado às informações pessoais tratadas;
• correção de informações inexatas;
• informações gerais sobre categorias de terceiros receptores;
• informações gerais sobre transferências internacionais de dados;
• revisão de determinadas decisões automatizadas quando aplicável.
Nada neste Adendo deverá ser interpretado como obrigação de divulgação de algoritmos proprietários, mecanismos antifraude, modelos internos de risco, parâmetros de monitoramento ou quaisquer informações cuja divulgação possa comprometer a segurança ou a integridade operacional da Plataforma.
A.5. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
Em complemento ao disposto na Política de Privacidade Matriz, os Usuários canadenses reconhecem que, em razão da natureza internacional das operações da CAT2BET, seus dados pessoais poderão ser processados, armazenados ou acessados fora do Canadá.
Sempre que aplicável, a CAT2BET adotará medidas razoáveis destinadas à proteção dos dados transferidos internacionalmente, observando controles contratuais, medidas de segurança e mecanismos de governança compatíveis com a natureza da transferência.
A.6. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Na hipótese de incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa representar risco relevante aos direitos dos Usuários, a CAT2BET poderá adotar medidas compatíveis com boas práticas internacionalmente reconhecidas de resposta a incidentes.
Quando exigido pela legislação aplicável, poderão ser realizadas comunicações aos Usuários afetados e às autoridades competentes, observadas a natureza do incidente, os riscos identificados e os requisitos legais aplicáveis.
A.7. CONTATO PARA ASSUNTOS DE PRIVACIDADE
Solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhadas para privacy@cat2bet.com.
A CAT2BET poderá solicitar informações adicionais para validação da identidade do solicitante antes do atendimento da solicitação.
A.8. PREVALÊNCIA REGULATÓRIA LOCAL
Sempre que disposições mandatórias da legislação federal, provincial ou territorial canadense exigirem tratamento específico de dados pessoais, tais disposições prevalecerão exclusivamente na extensão necessária ao cumprimento das obrigações aplicáveis à respectiva jurisdição.
ADENDO “B” – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PARA O MÉXICO
APLICABILIDADE
As disposições deste Adendo aplicam-se exclusivamente aos Usuários residentes, localizados ou sujeitos às normas de proteção de dados aplicáveis nos Estados Unidos Mexicanos (México).
Este Adendo complementa a Política de Privacidade da CAT2BET.
Na hipótese de conflito entre este Adendo e a Política de Privacidade Matriz, prevalecerão as disposições deste Adendo exclusivamente na extensão necessária ao cumprimento das exigências legais aplicáveis à jurisdição mexicana.
B.1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O tratamento de dados pessoais de Usuários mexicanos observará, quando aplicável, princípios e requisitos compatíveis com:
-
Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares (LFPDPPP);
-
Regulamento da LFPDPPP;
-
demais disposições emitidas pelas autoridades mexicanas competentes.
B.2. DIREITOS ARCO
Além dos direitos previstos na Política de Privacidade Matriz, os Usuários mexicanos poderão exercer os denominados Direitos ARCO, consistentes em:
a) Direito de Acesso
Solicitar confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais.
b) Direito de Retificação
Solicitar correção de informações inexatas, incompletas ou desatualizadas.
c) Direito de Cancelamento
Solicitar a eliminação de dados pessoais quando legalmente aplicável e quando inexistirem obrigações legais, regulatórias ou contratuais que justifiquem sua retenção.
d) Direito de Oposição
Opor-se ao tratamento de determinados dados pessoais nos casos permitidos pela legislação aplicável.
A CAT2BET poderá solicitar informações adicionais destinadas à confirmação da identidade do solicitante antes do processamento de qualquer solicitação.
B.3. LIMITAÇÕES AOS DIREITOS DOS TITULARES
As solicitações previstas neste Adendo poderão ser recusadas total ou parcialmente quando:
-
houver obrigação legal ou regulatória de retenção dos dados;
-
forem necessárias para prevenção à fraude;
-
estiverem relacionadas a investigações internas;
-
envolverem obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro ou financiamento ilícito;
-
forem necessárias para proteção da segurança da Plataforma;
-
afetarem direitos de terceiros;
-
comprometerem controles internos, mecanismos antifraude, modelos de risco ou sistemas de segurança da CAT2BET.
Nada neste Adendo deverá ser interpretado como obrigação de divulgação de algoritmos proprietários, parâmetros de monitoramento, metodologias antifraude, regras de detecção de risco ou demais informações cuja divulgação possa comprometer a integridade operacional da Plataforma.
B.4. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
Em complemento ao disposto na Política de Privacidade Matriz, os Usuários mexicanos reconhecem que, em razão da natureza internacional das operações da CAT2BET, seus dados pessoais poderão ser processados, armazenados ou acessados fora do território mexicano.
Sempre que aplicável, a CAT2BET adotará medidas razoáveis destinadas à proteção dos dados transferidos internacionalmente, observando controles contratuais, medidas de segurança e mecanismos de governança compatíveis com a natureza da transferência.
B.5. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Na hipótese de incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa representar risco relevante aos direitos dos Usuários, a CAT2BET poderá adotar medidas compatíveis com boas práticas internacionalmente reconhecidas de resposta a incidentes e, quando aplicável, realizar comunicações aos Usuários afetados ou às autoridades competentes.
B.6. CONTATO PARA ASSUNTOS DE PRIVACIDADE
Solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhadas para privacy@cat2bet.com.
A CAT2BET poderá solicitar informações adicionais para validação da identidade do solicitante antes do atendimento da solicitação.
B.7. PREVALÊNCIA REGULATÓRIA LOCAL
Sempre que disposições mandatórias da legislação mexicana exigirem tratamento específico de dados pessoais, tais disposições prevalecerão exclusivamente na extensão necessária ao cumprimento das obrigações aplicáveis na respectiva jurisdição.